Consulcar Brasil

Política de Privacidade e Termo de Uso

Transparência, segurança e proteção dos seus dados pessoais.

Política de Privacidade

CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA

Versão: 1.0

Data de atualização: 14 de julho de 2026

1. Apresentação

A CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA valoriza a privacidade, a segurança da informação, a transparência e a proteção dos dados pessoais tratados no desenvolvimento de suas atividades comerciais, institucionais, operacionais e tecnológicas.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e objetiva, como a Consulcar poderá coletar, utilizar, armazenar, compartilhar, proteger e descartar dados pessoais de clientes, usuários, visitantes do site, representantes comerciais, parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e demais pessoas que interajam com a empresa.

A Consulcar atua no segmento de consultas veiculares, informações automotivas, validações cadastrais, soluções digitais e serviços relacionados à análise, conferência e disponibilização de informações vinculadas a veículos, sempre observando a legislação aplicável, os contratos firmados, as autorizações necessárias e as boas práticas de proteção de dados.

Esta Política deve ser lida em conjunto com outros documentos eventualmente aplicáveis, como Termos de Uso, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços, avisos específicos, políticas internas, comunicados, formulários e demais instrumentos relacionados aos serviços oferecidos pela Consulcar.

2. Identificação da empresa

Razão Social: CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA

CNPJ: 42.038.275/0001-64

Endereço: AL OSCAR NIEMEYER, 1033, SALA 303A, VILA DA SERRA, NOVA LIMA - MG - CEP: 34.006-065

Site institucional: https://consulcarbrasil.com.br

Canal de privacidade e ouvidoria: ouvidoria@consulcarbrasil.com.br

3. Abrangência desta Política

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado pela Consulcar em situações como:

  • navegação no site institucional, páginas, formulários, landing pages e canais digitais;
  • solicitação de contato, atendimento, orçamento, proposta, suporte ou demonstração;
  • cadastro de clientes, usuários, representantes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço;
  • contratação, execução e gestão de serviços de consultas veiculares e soluções correlatas;
  • relacionamento comercial, institucional, administrativo, financeiro e operacional;
  • utilização de plataformas, sistemas, APIs, integrações, painéis, relatórios e canais disponibilizados pela Consulcar;
  • atendimento a solicitações de titulares de dados pessoais;
  • cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de segurança da informação.

Quando determinado produto, serviço, sistema ou jornada digital possuir regras específicas de tratamento de dados pessoais, a Consulcar poderá disponibilizar avisos complementares de privacidade.

4. Papéis da Consulcar no tratamento de dados pessoais

A Consulcar poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme o contexto da operação, a finalidade do tratamento, o contrato aplicável e a relação mantida com o titular ou com o cliente contratante.

4.1. Consulcar como controladora

A Consulcar atuará como controladora quando for responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, especialmente em situações como:

  • gestão do site institucional e canais próprios;
  • atendimento comercial, suporte, relacionamento e ouvidoria;
  • gestão de clientes, leads, parceiros, fornecedores e representantes;
  • administração de contratos, propostas, cobranças e comunicações;
  • segurança de seus ambientes digitais, sistemas e bases internas;
  • cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais próprias;
  • defesa de seus direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

4.2. Consulcar como operadora

Em determinadas situações, a Consulcar poderá atuar como operadora de dados pessoais, tratando informações em nome de clientes, parceiros ou contratantes que definam as finalidades e os meios principais do tratamento.

Nesses casos, a Consulcar realizará o tratamento conforme as instruções legítimas do controlador, os contratos firmados, as regras aplicáveis ao serviço e as exigências da legislação vigente.

5. Definições importantes

Para facilitar a compreensão desta Política, seguem alguns conceitos relevantes:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, uso, classificação, armazenamento, compartilhamento, transmissão, eliminação, arquivamento e análise.

Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Consulcar, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

6. Dados pessoais que podem ser tratados

Os dados pessoais tratados pela Consulcar podem variar conforme o serviço contratado, o canal utilizado, a relação mantida com o titular e a finalidade do tratamento.

6.1. Dados de contato e identificação

A Consulcar poderá tratar dados como:

  • nome completo;
  • e-mail;
  • telefone;
  • CPF ou CNPJ, quando necessário;
  • endereço;
  • empresa representada;
  • cargo, função ou vínculo profissional;
  • dados informados em formulários, mensagens, e-mails ou canais de atendimento.

6.2. Dados de clientes, usuários e representantes

Para fins de cadastro, contratação, atendimento e relacionamento comercial, poderão ser tratados:

  • dados cadastrais;
  • dados de login e identificação de usuário, quando aplicável;
  • informações da empresa ou organização representada;
  • histórico de atendimento;
  • registros de solicitações, chamados e comunicações;
  • dados necessários para emissão de propostas, contratos, cobranças, notas fiscais e relatórios;
  • dados relacionados ao uso dos serviços contratados.

6.3. Dados relacionados a consultas veiculares

No contexto dos serviços prestados, a Consulcar poderá tratar informações relacionadas a veículos e consultas, tais como:

  • placa;
  • chassi;
  • Renavam;
  • marca, modelo, ano e características do veículo;
  • histórico de consultas;
  • informações cadastrais, documentais, restritivas, administrativas ou públicas vinculadas ao veículo, quando disponíveis e autorizadas;
  • informações fornecidas pelo próprio usuário, cliente, parceiro ou fonte autorizada;
  • dados necessários para geração de relatórios, validações, análises e respostas às solicitações contratadas.

Nem todo dado relacionado a veículo será necessariamente um dado pessoal. Porém, quando uma informação veicular estiver associada ou puder ser associada a uma pessoa natural identificada ou identificável, ela será tratada com os cuidados exigidos pela legislação de proteção de dados.

6.4. Dados técnicos e de navegação

Ao acessar o site, sistemas, páginas ou ambientes digitais da Consulcar, poderão ser coletados dados técnicos, como:

  • endereço IP;
  • data e hora de acesso;
  • tipo de dispositivo;
  • navegador utilizado;
  • sistema operacional;
  • páginas acessadas;
  • origem do acesso;
  • eventos técnicos de navegação;
  • logs de segurança;
  • cookies e tecnologias semelhantes.

6.5. Dados financeiros, administrativos e contratuais

Quando necessário para contratação, pagamento, faturamento ou gestão administrativa, poderão ser tratados:

  • dados de cobrança;
  • dados bancários ou meios de pagamento, quando aplicável;
  • informações fiscais;
  • notas fiscais;
  • contratos, propostas e ordens de serviço;
  • histórico de pagamentos;
  • registros de inadimplência, negociação ou suporte financeiro.

6.6. Dados pessoais sensíveis

A Consulcar não busca tratar dados pessoais sensíveis como parte regular de suas atividades institucionais e comerciais.

Caso, em alguma operação específica, seja necessário tratar dados sensíveis, isso será feito somente quando houver finalidade legítima, base legal adequada, necessidade concreta e adoção de medidas adicionais de segurança.

7. Formas de coleta dos dados pessoais

A Consulcar poderá coletar dados pessoais das seguintes formas:

  • diretamente do titular, por meio de formulários, cadastros, mensagens, e-mails, telefone, WhatsApp, atendimento, contratos ou solicitações de serviço;
  • por meio de clientes, parceiros, representantes ou fornecedores, quando necessário à execução de serviços ou contratos;
  • por meio da navegação no site, sistemas, plataformas e ambientes digitais;
  • por meio de integrações tecnológicas, APIs, bases de dados, fontes públicas, privadas ou autorizadas, quando permitido pela legislação e necessário à finalidade do serviço;
  • por meio de documentos, propostas, cadastros, chamados, relatórios, registros de atendimento e interações comerciais;
  • por meio de ferramentas de segurança, auditoria, prevenção a fraudes e monitoramento técnico.

8. Finalidades do tratamento de dados pessoais

A Consulcar poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

8.1. Atendimento e relacionamento

  • responder dúvidas, solicitações e mensagens;
  • prestar atendimento comercial, técnico ou operacional;
  • retornar contatos realizados pelo site ou demais canais;
  • enviar informações sobre produtos, serviços, propostas e condições comerciais;
  • registrar e acompanhar solicitações, reclamações, sugestões e demandas de ouvidoria.

8.2. Prestação de serviços de consulta veicular

  • realizar consultas veiculares solicitadas por clientes ou usuários;
  • gerar relatórios, demonstrativos, respostas e evidências relacionadas aos serviços contratados;
  • validar informações fornecidas pelo usuário;
  • processar dados necessários à execução da consulta ou análise solicitada;
  • disponibilizar informações em painéis, sistemas, integrações ou documentos;
  • manter histórico operacional necessário para auditoria, segurança, suporte e cumprimento contratual.

8.3. Gestão comercial, contratual e administrativa

  • elaborar propostas comerciais;
  • formalizar contratos e instrumentos correlatos;
  • cadastrar clientes, parceiros, fornecedores e representantes;
  • realizar cobrança, faturamento e emissão de documentos fiscais;
  • administrar pagamentos, inadimplência, relacionamento e suporte;
  • cumprir obrigações contratuais e pré-contratuais.

8.4. Segurança, prevenção a fraudes e auditoria

  • proteger sites, sistemas, bancos de dados e ambientes digitais;
  • prevenir acessos não autorizados, uso indevido, fraudes e abusos;
  • monitorar logs, acessos e atividades técnicas;
  • investigar incidentes, irregularidades e falhas operacionais;
  • preservar evidências e registros de segurança;
  • reforçar a confiabilidade dos serviços prestados.

8.5. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e defesa de direitos

  • cumprir leis, normas, ordens judiciais, determinações administrativas e obrigações regulatórias;
  • atender requisições legítimas de autoridades competentes;
  • exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • proteger direitos da Consulcar, de clientes, parceiros, usuários ou terceiros;
  • manter registros necessários para auditoria, prestação de contas e conformidade.

8.6. Comunicações institucionais e marketing

A Consulcar poderá enviar comunicações institucionais, informativas, promocionais ou comerciais relacionadas aos seus serviços, respeitando a legislação aplicável, a pertinência da comunicação e os mecanismos de descadastramento, oposição ou opt-out, quando aplicáveis.

9. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Consulcar poderá estar fundamentado nas bases legais previstas na LGPD, conforme o caso concreto, incluindo:

  • execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • exercício regular de direitos;
  • legítimo interesse da Consulcar, de clientes ou de terceiros, sempre com avaliação de proporcionalidade e respeito aos direitos dos titulares;
  • proteção do crédito, quando aplicável;
  • prevenção à fraude e segurança do titular;
  • consentimento, quando necessário;
  • atendimento a interesses legítimos relacionados à segurança, suporte, relacionamento comercial e melhoria dos serviços.

Quando o tratamento depender de consentimento, a Consulcar buscará obtê-lo de forma livre, informada e inequívoca, permitindo sua revogação nos termos da legislação aplicável.

10. Compartilhamento de dados pessoais

A Consulcar poderá compartilhar dados pessoais, sempre que necessário e de forma compatível com as finalidades descritas nesta Política, com:

  • clientes contratantes e usuários autorizados;
  • fornecedores de tecnologia, hospedagem, infraestrutura, armazenamento, segurança, suporte, atendimento, meios de pagamento e ferramentas digitais;
  • parceiros comerciais e operacionais envolvidos na prestação dos serviços;
  • bases de dados, plataformas, sistemas, APIs e fontes autorizadas necessárias à execução das consultas e validações contratadas;
  • empresas de contabilidade, assessoria jurídica, auditoria e consultoria;
  • instituições financeiras, meios de pagamento e prestadores de cobrança;
  • autoridades públicas, administrativas, regulatórias ou judiciais, quando houver obrigação legal ou solicitação legítima;
  • terceiros envolvidos em reorganizações societárias, operações comerciais, fusões, aquisições ou transferência de ativos, observadas as salvaguardas aplicáveis.

A Consulcar adota medidas para que o compartilhamento ocorra apenas quando necessário, com finalidade legítima e observância de controles adequados de proteção de dados.

11. Fontes de informação e bases consultadas

Para a execução de determinados serviços, a Consulcar poderá consultar, receber ou integrar informações provenientes de bases públicas, privadas, contratuais, comerciais ou tecnológicas, desde que exista fundamento legítimo e observância à legislação aplicável.

As informações disponibilizadas nos relatórios e consultas poderão depender da disponibilidade, atualização, qualidade e integridade das fontes consultadas. A Consulcar adota esforços razoáveis para fornecer informações de forma segura e organizada, mas poderá não ser responsável por erros, desatualizações ou indisponibilidades originadas em bases de terceiros, quando não estiver sob seu controle direto.

12. Transferência internacional de dados

Alguns dados pessoais poderão ser armazenados, processados ou acessados por fornecedores de tecnologia localizados fora do Brasil, especialmente em serviços de hospedagem, nuvem, segurança, analytics, suporte, comunicação e infraestrutura digital.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Consulcar buscará observar os requisitos da LGPD e adotar medidas adequadas para proteger as informações transferidas.

13. Cookies e tecnologias semelhantes

O site e os ambientes digitais da Consulcar poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

  • permitir o funcionamento técnico das páginas;
  • melhorar a experiência de navegação;
  • compreender o desempenho do site;
  • analisar estatísticas de acesso;
  • reforçar a segurança;
  • lembrar preferências do usuário;
  • apoiar ações de comunicação, marketing e melhoria contínua.

O usuário poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear, limitar ou excluir cookies. No entanto, a desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site ou dos serviços digitais.

Quando aplicável, a Consulcar poderá disponibilizar banner, aviso ou política específica de cookies.

14. Segurança da informação

A Consulcar adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, uso indevido, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Entre as medidas que poderão ser adotadas, conforme o contexto, estão:

  • controle de acesso a sistemas e ambientes;
  • uso de credenciais individuais;
  • gestão de permissões;
  • registros de logs e trilhas de auditoria;
  • medidas de proteção em ambientes digitais;
  • backup e rotinas de continuidade, quando aplicável;
  • monitoramento de segurança;
  • avaliação de fornecedores críticos;
  • orientação de colaboradores, parceiros e prestadores de serviço;
  • procedimentos de resposta a incidentes.

Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente físico ou digital é totalmente livre de riscos. Por isso, a Consulcar trabalha de forma contínua para aprimorar seus controles de segurança, privacidade e governança.

15. Retenção e descarte dos dados pessoais

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando:

  • prazos legais e regulatórios;
  • obrigações contratuais;
  • necessidades de auditoria e prestação de contas;
  • segurança da informação;
  • prevenção a fraudes;
  • exercício regular de direitos;
  • cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, administrativas e jurídicas;
  • regras internas de retenção e descarte.

Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários e não houver fundamento legal ou legítimo para sua manutenção, eles poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita, conforme permitido pela legislação.

16. Direitos dos titulares de dados pessoais

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar à Consulcar, quando aplicável:

  • confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • acesso aos dados pessoais tratados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  • portabilidade dos dados, quando cabível e regulamentada;
  • informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
  • oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da legislação.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, os direitos de terceiros, os segredos comercial e industrial, as obrigações legais e os limites técnicos e jurídicos existentes.

17. Como exercer seus direitos

Solicitações, dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados para o canal oficial da Consulcar:

E-mail: ouvidoria@consulcarbrasil.com.br

Para proteger os titulares e evitar acessos indevidos, a Consulcar poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, validar a legitimidade do pedido e garantir a segurança do atendimento.

18. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A Consulcar disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Nome: Karina Auxiliadora Rolim

E-mail: rolimkarina@gmail.com

Telefone: (31) 9 9215-8892 (WhatsApp e Telefone)

O Encarregado poderá ser contatado para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares, dúvidas sobre esta Política e demais questões relacionadas à LGPD.

19. Dados de crianças e adolescentes

Os serviços, sites e canais da Consulcar não são direcionados a crianças e adolescentes como público principal.

Caso o tratamento de dados de crianças ou adolescentes seja necessário em situação específica, a Consulcar observará a legislação aplicável, as bases legais adequadas e as salvaguardas necessárias à proteção desse público.

20. Links para sites de terceiros

O site da Consulcar poderá conter links para sites, plataformas, sistemas ou páginas de terceiros. A Consulcar não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, conteúdo, políticas ou medidas de segurança adotadas por terceiros.

Recomenda-se que o usuário leia as políticas de privacidade dos sites e serviços externos que acessar.

21. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, institucionais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

A versão vigente será disponibilizada no site institucional da Consulcar. Quando houver alterações relevantes, a Consulcar poderá adotar mecanismos adequados de comunicação aos titulares impactados.

22. Legislação aplicável e foro

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

Quando cabível, fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG, ressalvadas as hipóteses legais específicas de competência.

23. Canal oficial de privacidade

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato pelo canal oficial:

ouvidoria@consulcarbrasil.com.br

CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA

CNPJ: 42.038.275/0001-64

AL OSCAR NIEMEYER, 1033, SALA 303A, VILA DA SERRA, NOVA LIMA - MG - CEP: 34.006-065

https://consulcarbrasil.com.br

Conformidade LGPD

Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Última atualização: 14 de julho de 2026

Termos de Uso

CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA

Versão: 1.0

Data de atualização: 13 de julho de 2026

1. Apresentação e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, das plataformas, dos sistemas, das APIs, dos painéis, dos relatórios e dos demais serviços disponibilizados pela CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA, doravante denominada Consulcar.

Ao acessar ou utilizar os ambientes e serviços da Consulcar, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais ou contratuais aplicáveis ao serviço utilizado.

Caso o usuário não concorde com alguma disposição, deverá interromper o uso do respectivo ambiente ou serviço e entrar em contato com a Consulcar para esclarecimentos.

2. Identificação da Consulcar

Razão Social: CONSULCAR CONSULTAS VEICULARES LTDA

CNPJ: 42.038.275/0001-64

Endereço: AL OSCAR NIEMEYER, 1033, SALA 303A, VILA DA SERRA, NOVA LIMA - MG - CEP: 34.006-065

Site: https://consulcarbrasil.com.br

Contato: contato@consulcarbrasil.com.br

3. Objeto dos serviços

A Consulcar oferece soluções de consultas veiculares, informações automotivas, validações cadastrais, relatórios, integrações e outros serviços relacionados à análise e à conferência de informações vinculadas a veículos.

A disponibilidade, o conteúdo, o prazo, a abrangência e o formato de cada consulta ou funcionalidade dependem do produto contratado, das fontes consultadas, dos dados fornecidos pelo usuário e das condições comerciais aplicáveis.

Propostas, contratos, planos, pedidos ou avisos específicos poderão estabelecer condições complementares. Em caso de conflito, prevalecerão as condições específicas formalmente acordadas para o serviço, respeitada a legislação aplicável.

4. Cadastro, conta e credenciais

Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro e credenciais individuais. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como manter seus dados cadastrais corretos.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por preservar sua confidencialidade e pelas atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Consulcar qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, furto ou comprometimento de senha.

O compartilhamento de credenciais, a criação de acessos para terceiros não autorizados ou o uso de identidade falsa poderá resultar em bloqueio preventivo ou suspensão da conta.

5. Condições para utilização

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma ética, segura, legítima e compatível com estes Termos, com a finalidade contratada e com a legislação brasileira.

É responsabilidade do usuário:

  • possuir finalidade legítima e, quando necessário, autorização ou fundamento jurídico para realizar a consulta;
  • informar corretamente placas, chassis, Renavam e demais dados necessários ao serviço;
  • avaliar as informações recebidas no contexto da finalidade pretendida;
  • proteger relatórios, dados e resultados contra acessos ou compartilhamentos indevidos;
  • observar a LGPD e as demais normas aplicáveis ao uso de dados pessoais;
  • respeitar os limites técnicos, comerciais e de acesso do plano contratado.

6. Usos proibidos

Não é permitido utilizar os ambientes ou serviços da Consulcar para:

  • praticar fraude, perseguição, discriminação, ameaça, violação de privacidade ou qualquer ato ilícito;
  • consultar, coletar, armazenar ou divulgar informações sem finalidade legítima ou autorização aplicável;
  • revender, copiar, extrair em massa, distribuir ou explorar resultados fora das condições contratadas;
  • realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento dos sistemas ou contornar controles de acesso e segurança;
  • utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados para acessar, testar ou sobrecarregar os serviços;
  • transmitir códigos maliciosos ou tentar obter acesso a contas, sistemas, redes ou dados de terceiros;
  • apresentar os resultados como certidão oficial, garantia absoluta ou confirmação definitiva de propriedade, regularidade ou procedência do veículo.

7. Origem e natureza das informações

Os resultados poderão ser formados por informações provenientes de fontes públicas, privadas, oficiais, comerciais, parceiros, fornecedores e bases autorizadas, conforme o produto contratado e a disponibilidade no momento da consulta.

A Consulcar adota esforços razoáveis para disponibilizar informações coerentes com as fontes acessadas. Entretanto, atualizações, indisponibilidades, divergências, omissões ou atrasos nas bases de origem poderão afetar o conteúdo apresentado.

As consultas possuem caráter informativo e de apoio à decisão. Salvo indicação expressa, não substituem vistoria física, laudo pericial, certidão emitida por órgão competente, análise documental, orientação jurídica ou outras verificações necessárias ao negócio pretendido.

8. Contratação, preços e pagamentos

Preços, créditos, franquias, limites, formas de pagamento, vencimentos, renovações, cancelamentos e demais condições comerciais serão informados no momento da contratação ou definidos em proposta, pedido, plano ou contrato específico.

O usuário deverá conferir as condições antes de concluir a contratação. Tributos e encargos aplicáveis poderão integrar o valor final, conforme informado no respectivo documento comercial.

Eventuais direitos de arrependimento, cancelamento, reembolso ou restituição serão observados de acordo com a legislação aplicável e com as características do serviço efetivamente contratado.

9. Disponibilidade e manutenção

A Consulcar busca manter seus ambientes e serviços disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções, alterações técnicas ou interrupções necessárias.

Também poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de fornecedores, fontes de dados, redes de telecomunicações, energia, eventos de força maior, falhas externas ou outras circunstâncias fora do controle razoável da Consulcar. Sempre que possível, impactos relevantes e previsíveis serão comunicados pelos canais adequados.

10. Propriedade intelectual

Marcas, nomes empresariais, identidade visual, textos, sistemas, códigos, bancos de dados, layouts, relatórios, métodos, funcionalidades e demais conteúdos próprios da Consulcar são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A contratação concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do serviço conforme a finalidade e as condições contratadas. Nenhuma disposição transfere ao usuário direitos de propriedade sobre os ambientes, tecnologias ou conteúdos da Consulcar ou de terceiros.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado aos ambientes e serviços da Consulcar observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade disponível nesta página.

Quando utilizar resultados que contenham dados pessoais, o usuário será responsável por garantir finalidade legítima, segurança, confidencialidade, retenção adequada e respeito aos direitos dos titulares, conforme o papel que desempenhar na operação de tratamento.

12. Responsabilidades do usuário

O usuário responderá, nos limites da legislação aplicável, por:

  • informações incorretas ou fraudulentas fornecidas à Consulcar;
  • uso dos serviços em desacordo com estes Termos, com o contrato ou com a legislação;
  • decisões tomadas sem as verificações complementares adequadas;
  • compartilhamento indevido de credenciais, relatórios ou dados;
  • danos causados à Consulcar ou a terceiros por ação ou omissão ilícita atribuível ao usuário.

13. Responsabilidade da Consulcar

A Consulcar responderá pelos danos diretos que lhe sejam comprovadamente atribuíveis, nos limites da legislação aplicável e das condições específicas do serviço contratado.

A Consulcar não controla a atualização das bases mantidas por terceiros nem as decisões tomadas pelo usuário a partir dos resultados. Por isso, não poderá ser responsabilizada por inexatidões originadas exclusivamente nas fontes consultadas, pelo uso inadequado das informações ou por atos de terceiros fora de seu controle razoável.

Nenhuma limitação prevista nestes Termos excluirá responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem restringirá direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. Links e serviços de terceiros

Os ambientes da Consulcar poderão conter links, integrações ou recursos fornecidos por terceiros. Esses serviços possuem regras, políticas e práticas próprias, que deverão ser consultadas pelo usuário.

A presença de um link ou integração não representa garantia ou responsabilidade da Consulcar sobre conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas adotadas pelo terceiro, ressalvadas as responsabilidades previstas em lei.

15. Bloqueio, suspensão e encerramento

A Consulcar poderá bloquear preventivamente, limitar, suspender ou encerrar acessos quando identificar indícios de fraude, risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos, uso abusivo ou descumprimento legal ou contratual.

Sempre que a situação permitir, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Medidas urgentes poderão ser adotadas sem aviso prévio para proteger usuários, titulares, terceiros, dados, sistemas e a própria Consulcar.

16. Comunicações

Avisos relacionados à conta, segurança, contratação, suporte, manutenção ou alteração dos serviços poderão ser enviados pelos dados cadastrados, exibidos nos ambientes digitais ou publicados nos canais oficiais da Consulcar.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relacionadas aos serviços que utiliza.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.

Quando uma alteração produzir impacto relevante sobre serviços em andamento, a Consulcar adotará meio adequado de comunicação, observando contratos e direitos aplicáveis.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo quando a legislação determinar outro foro competente, especialmente nas relações de consumo.

19. Canais de atendimento

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais oficiais:

WhatsApp: (31) 2581-5802

E-mail: contato@consulcarbrasil.com.br

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas do serviço contratado.

Última atualização: 13 de julho de 2026